Curso - Direito Previdenciário para Concursos Públicos

Curso Completo Gratuito de Direito Previdenciário para Concursos Públicos - Prof. Vinícius Mendonça

São 05 vídeo-aulas e a apostila, que você encontra disponível para download no menu ao lado.
Bons estudos!



sábado, 17 de agosto de 2013

Convênios, Contratos, Credenciamentos e Acordos


Olá meu aluno!

O conteúdo programático desse concurso para Analista do Seguro Social trouxe uma novidade no item 10:

Noções de Direito Previdenciário
1 Das finalidades e dos princípios básicos. 2 Dos benefícios da Previdência Social: Dos Regimes da Previdência Social, Regime Geral da Previdência Social. 3 Das prestações em geral. 4 Do recolhimento da filiação. 5 Da habilitação e reabilitação profissional. 6 Das contribuições da União, das contribuições do segurado, da empresa e do empregador doméstico. 7 Do salário de contribuição. 8 Organização da Seguridade Social. 9 Recursos. 10 Convênios, contratos, credenciamentos e acordos.

O mesmo se encontra entre o artigo 311 e o artigo 317 do Decreto 3.048/99. Não tem muito segredo, o conteúdo é pequeno e de fácil compreensão. Uma leitura atenciosa deverá ser suficiente. Mas lembre-se de que você deve estudar todos os tópicos do edital, em todas as matérias! Não adianta fechar previdenciário e ir mal em constitucional. Até mesmo a parte relacionada ao custeio deve ser estudada. Não vá nessa ideia de que “concursos para o INSS não cobram muito custeio”. Por mais que para o INSS o custeio possa representar a minoria das questões de direito previdenciário, é essa minoria que pode definir quem irá ou não passar no concurso. Monte bem seu horário de estudo, de forma a estudar todas as matérias e a fazer leituras, resumos e exercícios. Utilize um cronômetro e marque suas horas reais de estudo. Assista à minha Aula Zero! Não deixe de utilizar todos seus esforços e todos seus recursos para alcançar seus sonhos.

Segue a reprodução dos referidos artigos:

Decreto 3.048/99 

(...)

DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS

Art. 311.  A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Parágrafo único.  Somente poderá optar pelo encargo de pagamento, as convenentes que fazem a complementação de benefícios, observada a conveniência administrativa do INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

Art. 312. A concessão e manutenção de prestação devida a beneficiário residente no exterior devem ser efetuadas nos termos do acordo entre o Brasil e o país de residência do beneficiário ou, na sua falta, nos termos de instruções expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 313. Os convênios, credenciamentos e acordos da linha do seguro social deverão ser feitos pelos setores de acordos e convênios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Parágrafo único.  O Instituto Nacional do Seguro Social poderá ainda colaborar para a complementação das instalações e equipamentos de entidades de habilitação e reabilitação profissional, com as quais mantenha convênio, ou fornecer outros recursos materiais para a melhoria do padrão de atendimento aos beneficiários.

Art. 314. A prestação de serviços da entidade que mantém convênio, contrato, credenciamento ou acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social não cria qualquer vínculo empregatício entre este e o prestador de serviço.

Art. 315. Os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, mediante convênio com a previdência social, encarregar-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, preparando-o e instruindo-o de forma a ser despachado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 316. O Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com as possibilidades administrativas e técnicas das unidades executivas de reabilitação profissional, poderá estabelecer convênios e/ou acordos de cooperação técnico-financeira, para viabilizar o atendimento às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 317. Nos casos de impossibilidade de instalação de órgão ou setor próprio competente do Instituto Nacional do Seguro Social, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, as unidades executivas de reabilitação profissional poderão solicitar a celebração de convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, ou seu credenciamento, para prestação de serviço, por delegação ou simples cooperação técnica, sob coordenação e supervisão dos órgãos competentes do Instituto Nacional do Seguro Social.

(...)

Fique com Deus!

Grande abraço e bons estudos!